Márcia Bustamante

Entendo que a LEI 12514/2011 é inconstitucional. O não-exercício da profissão regulamentada torna as anuidades inexigíveis, já que a fiscalização incide sobre o exercício da atividade e não sobre a inatividade. Portanto, não vislumbro a existência do fato gerador do tributo, ainda que pendente o registro no órgão profissional correspondente. Outra coisa que vale mencionar: antes da promulgação da citada lei, isto é, antes de 2011, não pode haver cobrança de anuidades com base na mera inscrição.